31/01/2018 - FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

ATENÇÃO! Está em vigência desde 01/01/2018 a Lei Municipal Complementar 201/2017, aprovada para adequação do município às novas regras da Lei Federal 157/2016. Portanto, para o cálculo correto do ISSQN da competência jan/2018, verificar a legislação atual.